| 28/02/2025 | DECLARAÇÃO - Declarar que houve duas Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 31/01/2025 | DECLARAÇÃO - Declarar que houve duas Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 30/12/2024 | DECLARAÇÃO - Declarar que houve duas Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 29/11/2024 | DECLARAÇÃO - Declarar que houve duas Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 31/10/2024 | DECLARAÇÃO - Declarar que houve duas Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 30/09/2024 | DECLARAÇÃO - Declarar que não houve, Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 30/08/2024 | DECLARAÇÃO - Declarar que não houve, Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 31/07/2024 | DECLARAÇÃO - Declarar que não houve, Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 28/06/2024 | DECLARAÇÃO - Declarar que não houve, Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 31/05/2024 | DECLARAÇÃO - Declarar que não houve, Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 30/04/2024 | DECLARAÇÃO - Declarar que não houve, Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 28/03/2024 | DECLARAÇÃO - Declarar que não houve, Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 29/02/2024 | DECLARAÇÃO - Declarar que não houve, Audiência Pública nesta Casa Legislativ | |
| 31/01/2024 | DECLARAÇÃO - Declarar que não houve, Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 29/12/2023 | DECLARAÇÃO - Declarar que houve 01(uma), Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 30/11/2023 | DECLARAÇÃO - Declarar que houve 01(uma), Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 31/10/2023 | DECLARAÇÃO - Declarar que houve 01(uma), Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 29/09/2023 | DECLARAÇÃO - Declarar que houve 01(uma), Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 31/08/2023 | DECLARAÇÃO - Declarar que houve 01(uma), Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 31/07/2023 | DECLARAÇÃO - Declarar que houve 01(uma), Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 30/06/2023 | DECLARAÇÃO - Declarar que houve 01(uma), Audiência Pública nesta Casa Legislativa | |
| 31/05/2023 | DECLARAÇÃO - Declarar que de Janeiro até a presente data não houve Audiências Pública nesta Casa Legislativa | |
| 28/04/2023 | DECLARAÇÃO - Declarar que de Janeiro até a presente data não houve Audiências Pública nesta Casa Legislativa | |
| 31/03/2023 | DECLARAÇÃO - Declarar que de Janeiro até a presente data não houve Audiências Pública nesta Casa Legislativa | |
| 28/02/2023 | DECLARAÇÃO - Declarar que de Janeiro até a presente data não houve Audiências Pública nesta Casa Legislativa | |
| 31/01/2023 | DECLARAÇÃO - Declarar que de Janeiro até a presente data não houve Audiências Pública nesta Casa Legislativa | |
| 30/12/2022 | DECLARAÇÃO - Declarar que de Janeiro até a presente data não houve Audiências Pública nesta Casa Legislativa | |
| 30/11/2022 | DECLARAÇÃO - Declarar que de Janeiro até a presente data não houve Audiências Pública nesta Casa Legislativa | |
| 31/10/2022 | DECLARAÇÃO - Declarar que de Janeiro até a presente data não houve Audiências Pública nesta Casa Legislativa | |
| 30/09/2022 | DECLARAÇÃO - De Janeiro até a presente data não houve Audiências Públicas nesta Casa Legislativa | |
| 31/08/2022 | DECLARAÇÃO - De janeiro até a presente data não houve Audiências Públicas nesta Casa Legislativa | |
| 30/06/2022 | DECLARAÇÃO - De janeiro até a presente data não houve Audiências Públicas nesta Casa Legislativa | |
| 31/05/2022 | DECLARAÇÃO - De Janeiro até a presente data não houve Audiências Públicas nesta Casa Legislativa | |
| 25/11/2021 | DECLARAÇÃO - De Janeiro até a presente data não houve Audiências Públicas nesta Casa Legislativa | |
| 03/09/2021 | DECLARAÇÃO - Declarar que de Janeiro até a presente data não houve Audiências Pública nesta Casa Legislativa | |